Marco Civil da Internet

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O que é o Marco Civil da Internet?   

O Marco Civil da Internet vem preencher uma lacuna na legislação brasileira, definindo de uma maneira clara, os direitos e as responsabilidades sobre a utilização dos meios digitais, regulamentado pela Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários para uso da internet no Brasil.

A lei está traçada em três pilares essenciais - neutralidade, liberdade de expressão e privacidade dos usuários. Estes podem ser melhor entendidos após a leitura e compreensão da lei supracitada.